Ex-secretária de Estado do Turismo vai gerir projeto ao qual ...

A ex-secretária de Estado do Turismo, Rita Marques, vai ser a administradora de uma empresa privada, a The Fladgate Partnership, e gerir o quarteirão cultural WOW, ao qual tinha concedido estatuto definitivo de utilidade turística há menos de um ano, como comprova um despacho que assinou a 21 de janeiro de 2022. A ida para a holding privada do setor do turismo acontece apenas 38 dias após Rita Marques ter sido exonerada como governante na área do Turismo, o que contraria o que está estabelecido na lei.

O regime de funções por titulares de cargos políticos e altos cargos públicos, a célebre Lei nº 52/2019, diz que os governantes “não podem exercer nos três anos seguintes” à cessação do mandato “funções em empresas privadas que prossigam atividades no setor por eles diretamente tutelado” e “relativamente às quais se tenha verificado uma intervenção direta do titular de cargo político.”

A exceção que existe e que dispensa este obrigatório “período de nojo” previsto na lei é quando o governante regressa “à empresa ou atividade exercida à data da investidura do cargo”. Antes de ser secretária de Estado do Turismo, Rita Marques era CEO da Portugal Ventures, uma sociedade gestora de fundos de capital de risco público. Ou seja: não trabalhava na holding The Fladgate Partnership, nem em nenhuma das suas participadas.

Contactada pelo Observador, Rita Marques não comenta o facto de a sua escolha ir contra a lei, mas destaca que não teve atividade política nem exerceu qualquer cargo político até 2019 altura em que lhe foi “dirigido um convite para ser Secretária de Estado do Turismo”. A antiga governante considera assim legítimo assumir agora o cargo na Fladgate Partnership: “Tendo desenvolvido toda a minha atividade profissional no setor privado, era para mim evidente que esta exoneração implicava o regresso ao mundo empresarial. Assim acontece.”

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