Sentenças do Tribunal Arbitral do Desporto devem poder ser objeto ...

Dire(i)to ao golo é o espaço de opinião semanal de Marta Vieira da Cruz, jurista

No início deste ano, o Tribunal de Justiça da União Europeia (TJUE) voltou a ter destaque no âmbito do direito do desporto. De acordo com a advogada-geral Tamara Ćapeta no processo C-600/23, as sentenças do Tribunal Arbitral do Desporto (CAS) devem poder ser objeto de uma fiscalização exaustiva pelos órgãos jurisdicionais nacionais para garantir a compatibilidade das regras da FIFA com o direito da UE.

Neste caso, o Tribunal de Cassação belga interroga o TJUE sobre a questão de saber se o direito da União se opõe à aplicação destas disposições nacionais a uma sentença arbitral cuja fiscalização foi efetuada apenas por um órgão jurisdicional de um Estado que não é membro da UE.

Nas conclusões, a advogada-geral considera que deve ser concedido aos intervenientes desportivos da UE sujeitos ao sistema de resolução de litígios da FIFA acesso direto a um órgão jurisdicional nacional e uma fiscalização jurisdicional exaustiva por este órgão jurisdicional nacional em relação a todas as disposições do direito da UE, sem prejuízo de uma sentença definitiva do CAS.

A advogada-geral faz ainda considerações sobre a distinção entre a arbitragem desportiva e a arbitragem comercial, designadamente quanto ao facto de que os intervenientes desportivos sujeitos às regras da FIFA não têm outra opção senão submeter os seus litígios ao Comité Disciplinar da FIFA e, posteriormente, ao CAS.

A advogada-geral considera ainda que o sistema de resolução de litígios instituído pelos Estatutos da FIFA se caracteriza pelo seu caráter autossuficiente pelo que, no seu entendimento, a FIFA não necessita de recorrer a um órgão jurisdicional. Assim, os Estados-Membros têm de permitir um acesso direto a um tribunal com competência para fiscalizar judicialmente a compatibilidade das regras da FIFA com a UE, inclusivamente quando uma sentença do CAS que aplica estas regras tenha sido confirmada pelo Tribunal Federal Suíço.